RDC 275: saiba o que é e qual é a sua importância

A RDC 275 é a norma técnica que regulamenta as indústrias de alimentos. Não estamos falando apenas das grandes fábricas, mas sim dos pequenos e médios empreendimentos. Você sabia, por exemplo, que produzir bolos em casa para vendê-los está em desacordo com essa norma? Confira mais informações neste artigo. 

Como o setor de alimentos é muito importante para manter as regras sanitárias no país, a Anvisa, que é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, rege o setor para evitar a propagação de doenças e contaminações por alimentos. 

No entanto, ainda há muita informalidade neste setor, quer seja por desconhecimento dos empreendedores, quer seja pelo medo de o processo ficar muito caro. 

O que é RDC 275? 

A RDC 275 é uma resolução da Anvisa publicada em 21 de outubro de 2002. Ela dispõe sobre os POPs (Procedimentos Operacionais Padronizados) aplicados nos estabelecimentos que produzem alimentos. Ela também determina as boas práticas na fabricação de alimentos nestes estabelecimentos.

Veja a seguir a definição legal da RDC 275:

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação (BPF) em estabelecimentos produtores ou indústrias de alimentos

Trocando em miúdos, essa regulamentação atualiza, organiza e disciplina o controle sanitário dos alimentos processados no país, bem como o seu armazenamento e transporte. 

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Qual a importância da RDC 275? 

Sem a RDC 275, nós não teríamos garantias no consumo de alimentos, pois não haveria regras suficientes na sua fabricação, armazenamento e transporte. Mesmo com todas as regras vigentes, ainda existem denúncias de falta de higiene e contaminações. Sem esta norma, a situação estaria mais preocupante. 

Portanto, a Resolução em questão visa estabelecer padrões que mantenham condições de higiene necessárias ao processamento e industrialização de alimentos. Além disso, as bases são complementadas pelas boas práticas, que também estão previstas na norma. 

O que são POPs?

Os Procedimentos Operacionais Padronizados, cuja sigla é POPs, são sequências objetivas para a execução de rotinas sanitárias. 

Entre as normas padronizadas a serem seguidas, estão as que dizem respeito à: 

• Controle de vetores e pragas urbanas;
• Higiene dos manipuladores de alimentos;
• Higienização das instalações;
• Manejo correto dos resíduos;
• Manutenção de equipamentos;
• Programa de recolhimento de alimentos;
• Qualidade da água;
• Seleção das matérias-primas.

Produção caseira é permitida?

Milhares de empreendedores brasileiros estão no ramo alimentício. Muitas pessoas, em busca de uma renda extra, fazem alimentos em casa e os vendem pela internet ou de porta em porta. 

Mas é importante lembrar que se o empreendedor deseja crescer, ele deve buscar sua regularização. Isso porque a RDC 275 determina que os acessos à área de manipulação de alimentos devem ser separados de outros cômodos da habitação. 

Em suma, pessoas que preparam os alimentos na cozinha comum estão em desacordo com a Resolução. Porém, isso não quer dizer que elas não podem se regularizar. Para isso, é necessário procurar os órgãos responsáveis, como a Anvisa, ou uma empresa especializada. 

Sobre a Oliveira & Lemos 

A Oliveira & Lemos Regularização Imobiliária é um escritório de engenharia civil, sediado em Sorocaba-SP, que trabalha na regularização de imóveis e na obtenção de licenças para os empreendimentos. 

Entre os processos que o escritório está habituado a desenvolver está o de liberação da RDC 275. Portanto, se você é da região de Sorocaba e está buscando uma solução nesta área, entre em contato conosco. Acesse nosso site.