Como conseguir o CCIR do imóvel?

CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. Ele é um documento obrigatório e, por isso, os proprietários de terras rurais e posseiros devem ficar atentos para deixar toda a documentação em dia. 

Os imóveis rurais incluem chácaras, sítios e fazendas, com ou sem áreas de preservação ambiental. Nesses imóveis podem haver casas de veraneio ou atividades agropecuárias. Além disso, temos também o crescimento do turismo rural. 

Sob qualquer utilização, o imóvel rural precisa estar regularizado. Afinal de contas, ele tem o mesmo peso na legislação do que a de um imóvel urbano. A única diferença é a nomenclatura dos impostos e registros. Mas a ideia é a mesma: haver um mapeamento dos imóveis para saber quantos existem, quais os tamanhos médios e a necessidade de estarem regularizados. 

O que é CCIR?

O CCIR comprova que o imóvel existe e está cadastrado no Incra, que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 

Ele é um documento obrigatório e que está previsto no artigo 22 da Lei nº 4.947/1966. A não observância do certificado deixa seu imóvel irregular. Dessa forma, podem haver complicações futuras, como a não obtenção de crédito agrícola nos programas governamentais e nos bancos. 

O que é preciso para obter o certificado?

Primeiramente, é necessário estar com os dados do imóvel rural atualizados no SNCR, que é o Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel Rural do Incra. 

Depois disso, o proprietário deve acessar o site do Incra ou ir presencialmente à unidade mais próxima do órgão para solicitar o certificado. 

O proprietário precisa pagar a taxa de serviço cadastral, que varia conforme o tamanho do imóvel rural. Além disso, ele deve estar ciente de que o documento é válido por apenas um ano. 

Geralmente, o período de regularização é de junho a julho. Em 2024, por exemplo, o prazo começou em 17 de julho e encerrou em 18 de julho. 

Sem o CCIR, o que pode ocorrer?

Sem o CCIR, não é possível:

• Transferir;
• Arrendar;
• Hipotecar;
• Desmembrar;
• Partilhar (em caso de divórcio ou herança);
• Conseguir financiamentos bancários para investimento na propriedade.

Portanto, o proprietário de imóvel rural fica impossibilitado de fazer qualquer negócio com o bem, ou seja, é como se o imóvel rural não existisse para o governo. 

Segundo estatísticas do governo, o Brasil possui 6,4 milhões de imóveis rurais de todos os tamanhos e utilizações, incluindo áreas de comunidades tradicionais (como reservas indígenas e quilombolas) e assentamentos agrários. 

Para que o imóvel rural possa ser comercializado ou repassado aos herdeiros é fundamental que ele esteja dentro dos cadastros nacionais. 

Sobre a Oliveira & Lemos 

A Oliveira & Lemos Regularização Imobiliária é um escritório de engenharia civil localizado em Sorocaba-SP que possui atendimento voltado à área de imóveis rurais. 

Os profissionais especializados do escritório vão orientar o proprietário rural a regularizar a situação do imóvel, caso ele não possua o CCIR. 

Para obter mais informações sobre como regularizar a sua situação, fale com os especialistas da Oliveira & Lemos. Acesse nosso site para nos contatar.