RDC 27: qual é a sua importância?

Você conhece a RDC 27, de agosto de 2010? No universo da regularização de documentos empresariais, essa norma se destaca como uma peça fundamental para empresas que atuam em diferentes segmentos. Seja no setor industrial, comercial ou de serviços, compreender a sua importância, qual tipo de empresa precisa dela e por que é tão crucial seguir suas diretrizes, é essencial para garantir a conformidade legal e o bom funcionamento dos negócios.

O que é RDC 27?

A RDC 27 é uma resolução estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão responsável por regular e fiscalizar produtos e serviços relacionados à saúde pública no Brasil. 

Ela estabelece as categorias de alimentos e embalagens que estão sujeitas à obrigatoriedade de registro sanitário junto à Anvisa. Essa medida visa garantir que os alimentos comercializados no mercado brasileiro atendam a padrões mínimos de qualidade e segurança, protegendo a saúde dos consumidores.

Qual é o papel da RDC 27?

A obrigatoriedade do registro sanitário é uma ferramenta crucial para controlar a comercialização de alimentos que possam representar riscos à saúde pública, seja devido à presença de substâncias nocivas, contaminação microbiológica ou outras irregularidades que possam comprometer a segurança alimentar.

Além disso, a RDC 27 também define as categorias de alimentos e embalagens que estão isentas do registro sanitário, levando em consideração critérios como o baixo potencial de risco à saúde e a utilização de ingredientes reconhecidamente seguros.

A fiscalização e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela RDC 27 são fundamentais para assegurar a conformidade das empresas do setor alimentício com as normas sanitárias vigentes, contribuindo para a prevenção de doenças transmitidas por alimentos e para a proteção dos consumidores.

É importante que as empresas do ramo alimentício estejam atentas às exigências da RDC 27 e realizem os procedimentos necessários para o registro sanitário de seus produtos, garantindo assim a sua regularidade perante os órgãos reguladores e a segurança dos alimentos oferecidos aos consumidores.

Quais categorias de alimentos têm registro sanitário? 

Esse processo é obrigatório para várias categorias de alimentos, conforme estabelecido na RDC nº 27. Essas categorias incluem:

• Novos alimentos e novos ingredientes;
• Alimentos com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde;
• Alimentos infantis;
• Fórmulas para nutrição enteral;
• Embalagens com novas tecnologias recicladas;
• Suplementos alimentares contendo enzimas ou probióticos.

O registro é uma etapa crucial para garantir que os alimentos disponíveis no mercado atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança, protegendo a saúde dos consumidores. Para empresas do setor alimentício, estar em conformidade com essas regulamentações é essencial para manter a regularidade perante os órgãos reguladores e para assegurar a confiabilidade dos produtos oferecidos aos consumidores.

Para utilizar a RDC 27 é preciso estar com o cadastro válido junto à Anvisa. Além disso, se você está em dúvida sobre como providenciar a regularização, procure uma consultoria especializada. . 

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Sobre a Oliveira & Lemos 

A Oliveira & Lemos é um escritório de engenharia civil e arquitetura especializada em registros e documentações empresariais. O escritório fica sediado em Sorocaba-SP e atende clientes do ramo alimentício que desejam regularizar sua empresa dentro dos parâmetros da RDC 27. 

Fale com a nossa equipe para saber mais detalhes sobre as normas da RDC 27.